Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCARIOS. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. Autora alega ausência de comprovação da legalidade da contratação, pleiteando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a devolução dos valores descontados até então de forma simples ou mesmo a conversão do negócio em empréstimo consignado, com taxas de juros menos onerosas ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e a legitimidade das cobranças realizadas. III. Razões de Decidir 3. A adesão da autora à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovantes de liberação de créditos (saques), via TEDs, apresentados em contestação. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. O direito de informação da consumidora foi atendido. Operação especificada com clareza nos instrumentos. Conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos pendentes há mais de 7 anos, sem insurgência até a propositura da ação. Aplicação da teoria da Supressio. Operação mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi demonstrada pelos documentos apresentados.2. O instrumento contratual e o desfrute da operação pela autora, sobretudo no caso que se prolonga por anos, excluem vício de vontade. 6. Recurso desprovido... (Continua)