contrato de compra e venda de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Contrato de Venda e Compra - Desistência - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato de compra e venda, em razão do aumento exorbitante do valor das parcelas, com a devolução dos valores pagos - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Firmada tese pelo C. STJ segundo a qual [e]m contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 - Hipótese em que está devidamente registrada a alienação fiduciária na matrícula do imóvel, sendo incontroversa a inadimplência - Eventual quitação da dívida que deve se dar na forma prevista nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de conhecimento do recurso, ante a realização de alteração substancial da disposição do autor, ora recorrente. Acenado interesse, na origem, quanto à realização de depósitos parciais, uma vez extirpadas as mazelas havidas por írritas, ao passo que no recurso foi externada disposição de depósito integral. Sorte do numerário nem sequer decidida (levantamento integral ou somente da soma incontroversa). Possibilidade de defesa supressão de instância, como sagazmente apontado pela recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.

A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NULIDADE ULTRA PETITA - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEI

9.514/97 - INAPLICABILIDADE - RESP .891.498/SP - DISTINGUISH - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS - MORA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL e CLÁUSULA MORATÓRIA - DANOS MORAIS. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA.

A adjudicação compulsória postulada pelo promissário comprador pressupõe a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem. Não sendo comprovada nos autos a quitação integral do preço, afigura-se impossível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem imóvel em discussão. O prazo prescricional para a ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel pela inadimplência no pagamento do preço é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, contado a partir da data do vencimento da última parcela.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da demandada em face do parcial acolhimento da pretensão. Evidente culpa do adquirente pela prematura falência do liame. Interesse de agir otimizado. Pretensão de retenção de 95% dos valores pagos que aniquila os direitos do hipossuficiente adquirente. Percentual de retenção da ordem de 20%, sobre os valores pagos, mostra-se suficiente a aplacar os prejuízos/custos da vendedora. Revisão dos termos do distrato possível e necessária, porque irrisórios os R$ 691,65 conferidos ao proponente - a coibir enriquecimento sem causa, otimizar o processo e mitigar o prejuízo da parte adversa - tudo com base nos princípios da boa-fé objetiva e eticidade que norteiam o Código Civil. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -

Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas, mas não das parcelas vencidas. O agravante alega a necessidade de suspensão também das parcelas vencidas, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os pagamentos em atraso e não tem interesse na manutenção do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, considerando a ausência de notificação prévia da parte vendedora sobre a intenção de desistir do contrato.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou prova de que tentou a rescisão extrajudicial do contrato antes de ajuizar a ação, o que justifica a exigibilidade das parcelas vencidas.4. A decisão agravada foi fundamentada na legitimidade da cobrança das parcelas até o ajuizamento da ação, considerando a desistência do autor como causa da rescisão.5. Não há evidências de resistência da parte vendedora à rescisão do contrato, o que impede a suspensão das parcelas vencidas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas não é cabível quando não há prova de notificação prévia da parte vendedora sobre a intenção de desistir do contrato antes do ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0084712-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... (Continua)

18 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ISENÇÃO DE IPTU - LEI MUNICIPAL -

Lei Municipal 908/2003 concede isenção de IPTU ao loteador por um período de 10 anos, contados da publicação da lei, exclusivamente para os lotes não comercializados ou retornados ao patrimônio do loteador - Isenção não se aplica ao adquirente do lote. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. ... (Continua)