Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas, mas não das parcelas vencidas. O agravante alega a necessidade de suspensão também das parcelas vencidas, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os pagamentos em atraso e não tem interesse na manutenção do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, considerando a ausência de notificação prévia da parte vendedora sobre a intenção de desistir do contrato.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou prova de que tentou a rescisão extrajudicial do contrato antes de ajuizar a ação, o que justifica a exigibilidade das parcelas vencidas.4. A decisão agravada foi fundamentada na legitimidade da cobrança das parcelas até o ajuizamento da ação, considerando a desistência do autor como causa da rescisão.5. Não há evidências de resistência da parte vendedora à rescisão do contrato, o que impede a suspensão das parcelas vencidas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas não é cabível quando não há prova de notificação prévia da parte vendedora sobre a intenção de desistir do contrato antes do ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0084712-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... (Continua)