contrato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.

«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Título executivo.

1 - Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Inexecução parcial de contrato administrativo que resultou em imposição de penalidade à empresa contratada. Possibilidade. Motivos levantados pela autora não demonstram o impedimento alegado. Culpa da autora configurada. Inexistência dos vícios alegados. Observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Multa aplicada conforme e no limite do contrato administrativo Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da Autora à condenação do Requerido Município de Ibiúna ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Impossibilidade - Inexistência de revelia - Ausência de comprovação pela Autora de efetiva realização da prestação - Não desincumbência do ônus probatório - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão do Autor Município de Itápolis ao recebimento de indenização pelos valores pagos parcial cumprimento do contrato - Impossibilidade - Devolução integral dos valores que implicaria enriquecimento ilícito - Pagamento parcial do valor constante em contrato administrativo em proporção aproximada à parcela executada do contrato - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -

Descumprimento de obrigação contratual - Constatação de que não houve reparo de «panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, de forma emergencial e provisória, no prazo máximo de 24 horas - Penalidade prevista no contrato - Análise do Poder Judiciário se restringe à legalidade do ato - Contratada que participou do processo licitatório, conhecendo as obrigações que lhe seriam pertinentes - Multa exigível - Infrações autônomas, igualmente tipificadas, ocorridas em locais diferentes da mesma rodovia - Improcedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORDEM DE 10% - ESCALONAMENTO NÃO OBSERVADO - Como o montante da condenação supera o limite da primeira faixa (art. 85, § 3º, I), o montante excedente deve ser calculado conforme a faixa seguinte (art. 85, § 3º, II) e assim sucessivamente - Sentença reformada neste tocante - Recurso de apelação da Agência Reguladora parcialmente provido e desprovido o da Concessionária... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Contrato administrativo encerrado. Devolução de equipamentos. Tese recursal não prequestionada.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença que reconhecera a prescrição da pretensão de reaver equipamentos objetos de contrato administrativo sem tratar da tese do comodato, daí a falta de prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral.

13 - TJMG Contrato administrativo temporário. Direito ao FGTS. Servidor público. Contrato administrativo temporário e a título precário. Exoneração. FGTS. Direito afastado

«- A contratação de servidor público para exercer função pública temporária para atendimento a interesse público encontra amparo nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e na legislação mineira, pelo que, dispensado, não tem direito nem à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço, nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e daqueles contratados pela CLT para ocupar cargo público, cujos contratos foram declarados nulos por ausência do prévio concurso público, excepcionados pela norma do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado junto ao Município de Monte Alto e por ele não adimplidos - Sentença de procedência da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: Ocorrência - A despeito da discussão acerca da responsabilidade do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO sobre os valores decorrentes do contrato administrativo 26/2020 que foram glosados da quantia repassada pelo Estado de São Paulo, há controvérsia nos autos sobre o cumprimento integral do ajuste pela empresa autora - Imprescindibilidade de prévia análise do adequado cumprimento [ou não] do contrato administrativo pela contratada - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Necessidade de dilação probatória, a fim de que o réu tenha a chance de demonstrar os fatos modificativos do direito do autor, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Prescrição - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional com reconhecimento da dívida na primeira metade do lapso - Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º - Súmula 383/STF - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Ausência de decisão administrativa acerca do requerimento - Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Juros de mora incidentes a partir do termo da obrigação - Art. 397, caput, do CC - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Ação de cobrança relativa à prestação de serviços - Serviços efetivamente prestados e não pagos tempestivamente - Fatos não impugnados pelo réu - Valores devidos pelo réu - Cálculo do perito que observa os termos iniciais de incidência de correção monetária e juros moratórios fixados no contrato administrativo celebrado - Índices de correção monetária e juros moratórios que devem observar as teses jurídicas fixadas nos temas de repercussão geral 810 pelo STF e de recursos repetitivos 905 pelo STJ, os quais estabeleceram os encargos incidentes nas condenações da Fazenda Pública - Honorários advocatícios fixados na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação do réu provido em parte... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de cobrança por falta de pagamento e indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo proposta por empresa construtora contra o Município de Mirante do Paranapanema. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve pagar pelos serviços contratados, não realizados, e por serviços adicionais realizados, mas não formalmente contratados, e se há direito à indenização por desequilíbrio econômico-financeiro. I. Razões de Decidir Restou incontroverso o não pagamento de serviços contratados não realizados, e por serviços adicionais realizados pela autora. A falta de formal contratação dos serviços não exime o Município de pagar por eles, conforme Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Não foi demonstrada alteração substancial na equação econômico-financeira do contrato que inviabilizasse sua execução. II. Dispositivo Recurso de apelação provido, em parte, por maioria de votos, para condenar o Município ao pagamento pelos serviços realizados e não pagos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -

Pretensão da Autora à cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo - Possibilidade - Responsabilidade da Requerida - Não conclusão em áreas da obra devido à irregular execução dos serviços nas áreas precedentes - Prova pericial que deixou de ser produzida por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela Reconvinte - Percentual da multa com base nos transtornos decorrentes do descumprimento contratual e de suas consequências - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção mantida - Apelação desprovida... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Via pública. Área azul. Erário público. Lesão. Inexistência. Ação. Improcedência. Ação popular. Contrato administrativo. Exploração de estacionamento rotativo pago. Vias públicas. Área azul.

«Na ação popular fundada exclusivamente na lesão ao erário, é de ser julgada improcedente a ação para anular o contrato administrativo inquinado de ilegal se seu cumprimento não se mostra apto a causar dano, já que gera receita e não despesa ao Poder Público. Agravo retido desprovido. Apelação provida.... (Continua)

20 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ENCARGOS DA MORA.

Contrato administrativo. Prestação de serviços pela contratada e inadimplemento da contraprestação reconhecido pelo devedor. Procedência da pretensão. ... (Continua)