contratacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Embargos de declaração da multipag prestadora de servicos ltda. Normas coletivas da categoria profissional dos bancários. Aplicabilidade. Correspondente bancário. Descaracterização. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Banco do Brasil. Princípio da isonomia. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

2 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO DE CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. CDC. AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Declaratória c/c indenizatória. Não contratação de serviços ou produtos. Atuação de criminosos. Responsabilidade civil da ré pelo risco da atividade. CDC. Autora enquanto consumidora por equiparação. Dano moral configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

R. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade em razão de contratação de serviços particulares de advocacia e ajuizamento da ação perante o Juízo comum. Prova dos autos que demonstra insuficiência de recursos para que a autora, mãe de três filhos, desempregada e beneficiária do Bolsa Família, realize o pagamento das custas processuais. Contratação de serviços particulares de advocacia não veda o deferimento dos benefícios. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento de ação perante Juizado Especial é faculdade processual e não dever da parte. Art. 3º, § 3º, Lei 9.099/1995. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abordagem de consumidora, questionando apontamento moratório, que alega abusivo, à margem de efetiva contratação de serviços correlatos. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Isenção concedida. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abordagem de consumidora, questionando apontamento moratório, que alega abusivo, à margem de efetiva contratação de serviços correlatos. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Eletrônico 24/2024 da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos/SP, visando a contratação de serviços de guarda e remoção de veículos automotores - Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Contrato administrativo. Contratação de serviços de advocacia com dispensa de licitação. Descabimento. Lei 14.133/21, art. 75. Ausência de hipóteses de inexigibilidade de licitação. Serviços genéricos. Impossibilidade de aferição da especialidade do contratado para prestação de ampla gama de serviços. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação indenizatória - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não verificada - Ilegitimidade passiva do espólio confirmada - Sublocação de imóvel supostamente condicionada à contratação de serviços jurídicos - Ausência de prova dessa vinculação - Meras tratativas entre as partes sobre possível contratação de serviços da autora (sociedade de advogados), incapazes de gerar expectativa legítima - Responsabilidade pré-contratual não configurada - Prova dos autos indica que, na verdade, a autora se precipitou ao mudar o endereço de sua sede, assumindo despesas acima de sua capacidade financeira com a sublocação do espaço, contando com futura parceria com a ré, que nunca foi concretizada - Retenção indevida de bens por ocasião da saída da autora do imóvel foi reconhecida em ação de busca e apreensão - Danos materiais limitados ao gasto com transporte na oportunidade - Sentença modificada apenas nesse ponto - Demais prejuízos não demonstrados - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - Preliminar: Nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada e que se encontra em consonância com os arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da nulidade de cláusula de edital de licitação, cujo objeto é contratação de serviços médicos pela Municipalidade de Jaú, que veda a participação de cooperativas de trabalho - Impossibilidade - Objeto licitatório que envolve a prestação de serviços de forma habitual, por pessoa física e com subordinação, sendo incompatível com o regime jurídico do cooperativismo - Vedação da participação de cooperativas que encontra respaldo no LF 12.690/09, art. 5º - Preservação, ademais, da isonomia entre os licitantes (LF 8.666/93, art. 3º), diante do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico conferido a essas entidades - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contratação de serviços bancários. Fraude. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso improvido.

13 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... (Continua)

14 - TJSP Notícia de Fato - Investigação da contratação de serviços advocatícios - Promoção de arquivamento - Ausência de indícios mínimos de prática criminosa pelo gestor municipal - Transcurso, in albis, do prazo recursal - Arquivamento homologado

15 - TJSP Telefonia - Ação de restituição dobrada de valores cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviços adicionais sem consentimento da consumidora não comprovada - Devolução de valores descabida - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido

16 - STJ Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO (CAMINHÃO). VAZAMENTO DE ÓLEO. PROBLEMA PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REPARO. PRESTAÇÃO INSATISFATÓRIA. PERSISTÊNCIA DE PROBLEMAS. MOTOR FUNDIDO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

18 - TJSP Cooperativa. Assembleia geral. Alteração dos estatutos. Admissão de contratação de serviços terceirizados com prestadores não cooperados, com redução de 15% a 25% da remuneração já contratada. Coerção a assinar termo aditivo. Pedido de ressarcimento. Arguição de prejuízos insustentáveis. Descabimento. Obrigação ao pagamento dos valores contratados somente pelos serviços realizados antes da alteração contratual. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falhos os sistemas utilizados por empresa de telefonia permitindo que qualquer pessoa utilize nome de outrem para a contratação de serviços, deve responder por cobrança e negativação indevida de consumidor que nada contratou, submetido a restrições de crédito, dor e vexame. Indenização de rigor. Recurso não provido.

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS QUANDO DEMANDADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)