Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pregão Eletrônico 24/2024 da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos/SP, visando a contratação de serviços de guarda e remoção de veículos automotores - Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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