contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Recurso Improvido.

3 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.

4 - TJSP RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a Ementa: RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE À ZOONOSES. VÍNCULO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora objetivando anular o ato administrativo de sua dispensa imotivada para que seja reintegrada na função de agente de combate a zoonoses, além de ser reconhecida a sua contratação pelo regime da CLT, com o consequente recebimento das verbas trabalhistas.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -

Telefonia - Ausência de demonstração da contratação do serviço pelo autor - Linha telefônica em nome do autor, que nega a contratação - Tela de sistema interno desacompanhada de outros elementos que não comprovam a contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Necessidade: - Operadora de telefonia que não apresentou qualquer documento ou gravação de voz demonstrando a efetiva contratação do serviço pelo autor - Elementos dos autos que não indicam a contratação que, eventualmente, poderia ser realizada por terceiro, ante a ausência de instrumento contratual ou outra forma de demonstração da adesão, como gravação de áudio.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação por meio de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária do consumidor - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença reformada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico combinada indenização de danos materiais e danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Ausência de negativa de contratação junto ao Banco Mercantil e de contratação do empréstimo refinanciado pelo mútuo impugnado - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ausente a prova do vício na contratação, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor insistindo na nulidade da contratação, sob o argumento de que, mesmo a assinatura sendo autêntica, o autor é analfabeto, o que demandava contratação por meio de instrumento público, mediante duas testemunhas. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

15 - TJSP recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA.  CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ORIGEM DA CONTRATAÇÃO: Suficientemente demonstrada a efetiva vontade do consumidor em realizar contrato de refinanciamento de dívida, inexistindo dúvida quanto às circunstâncias da contratação, inviável a declaração de nulidade da contratação e a devolução de valores. ... (Continua)

17 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação com mudança de domicílio e posterior cancelamento. Transtorno expressivo ao empregado. Fixação em 10 vezes o salário do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aprovação do empregado em processo seletivo com posterior contratação para cargo elevado (gerente de RH), importando mudança de domicílio (de São Paulo para Fortaleza), com posterior cancelamento da contratação. Procedimento da empresa que tentou inclusive dissimular a contratação, preparando uma nova entrevista para o empregado já aprovado à contratação. Transtorno expressivo ao empregado e à organização familiar, com dano moral associado à conduta furtiva do empregador. Dano moral configurado. Indenização equivalente a dez salários do empregado.... (Continua)

18 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cartão consignado de benefício (RCC). Contratação por meio digital. Sentença de improcedência. Inconsistências nos dados da contratação digital. Indícios de que o IP é inexistente e de que o telefone celular indicado na contratação não pertence ao autor. Nota-se, ainda, a observação «Rejeitado na prova de vida no dossiê de contratação apresentado pelo réu. Necessidade de instrução probatória. Documentos foram impugnados oportunamente pelo autor e deixam dúvidas acerca da regularidade da contratação. Recebimento de valores pelo autor não é suficiente para comprovar a regularidade do contrato. Ausência de compras no cartão. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica, às expensas do réu. Documentos da contratação digital apresentados pela instituição financeira devem ser analisados em perícia, a fim de se verificar se houve efetiva participação do autor na contratação. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso do autor prejudicado.

19 - TST Pré-contratação de horas extras.

«O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra que as horas extras foram pactuadas após três meses da contratação do reclamante. O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que, ainda que o ajuste ilegal não tenha ocorrido na data do ingresso do autor, a pactuação não perde sua natureza e o efeito deve ser rigorosamente o mesmo da hipótese de ajuste de horas extras no ato da admissão. A jurisprudência desta Corte consagra a tese de que é nula a pré-contratação de horas extras no momento da contratação do trabalhador. A contrario sensu, configura-se a pré-contratação de horas extras quando a pactuação ocorre no momento da admissão do empregado. Assim, o entendimento da Corte Regional de que a pré-contratação de horas extras ocorre mesmo no curso do contrato, mormente considerando que já haviam passado três meses da contratação, contraria a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 199/TST, I. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.