Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RCC.

declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Autor que não nega a contratação. vício de consentimento não comprovado nos autos. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RCC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. O autor confirma a contratação do empréstimo, no entanto, alega a existência de vício na contratação. Vício não comprovado. Contratação lícita. Apelação provida.