conta corrente conjunta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Conta corrente conjunta. Possibilidade.

«Tratando-se de conta conjunta, cuja titularidade pertence, dentre outros, ao sócio executado, perfeitamente possível que a constrição judicial recaia sobre o saldo total existente, para garantia da execução do crédito trabalhista.... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.... (Continua)

3 - STJ Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC/1973, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.... (Continua)

4 - TRT2 PENHORA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE.

A opção pela modalidade de depósito em conta conjunta configura solidariedade estabelecida pela própria vontade das partes, sendo que ambos correntistas podem usufruir livremente dos valores nela depositados, e por essa razão, uma conta corrente de tal natureza não torna irregular a penhora realizada, podendo ser objeto de constrição judicial com vistas à garantia da execução ajuizada em face de um de seus titulares.AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta corrente conjunta. Viabilidade.

«Não sendo comprovado nos autos que o valor bloqueado é fruto de empréstimo realizado através de cédula rural hipotecária, e de titularidade exclusiva do terceiro embargante, a propriedade comum dos valores depositados em conta corrente permite que estes respondam indistintamente, e de forma integral, por obrigação contraída por qualquer um dos correntistas.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Conta-corrente conjunta. Cotitular. Responsabilidade. Saldo negativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

8 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

9 - TRT2 Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO.

Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Valores depositados em contas conjuntas que foram penhorados em execução. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTITULAR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE IMPUGNA A COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO OUTRO COTITULAR, SUA ESPOSA, DE QUEM DECLARA ESTAR SEPARADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS COTITULARES EMPRÉSTIMO REALIZADO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

instituição financeira autora não infirmou a alegação do réu, no sentido de que o empréstimo mencionado na peça inicial foi contratado por sua ex-esposa, cotitular da conta corrente, cingindo-se a controvérsia recursal à existência de solidariedade passiva entre os cotitulares da conta, em razão da conta corrente conjunta. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.

«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Divórcio e partilha. Regime de separação total de bens. Conta- Corrente conjunta tipo «ou". Fundo de investimento são clemente. Fundo exclusivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de casamento realizado pelo regime de separação total ou convencional de bens ajuizada pela cônjuge mulher. A controvérsia está circunscrita à divisão de dois itens específicos: (I) os recursos constantes de conta-corrente conjunta que o casal mantinha no Banco Safra; e (II) os valores do Fundo exclusivo São Clemente, abastecidos com recursos provenientes da conta conjunta.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta corrente conjunta. Proteção da meação da agravante não executada. Admissibilidade. Defesa de 50% dos valores depositados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - Aferir o quanto cabe ao impetrante, do numerário disponível na conta sobre a qual se controverte, ensejaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, onde o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Ausência de necessidade de outro titular da conta integrar a lide. Decisão que atinge apenas a esfera jurídica da autora. Preliminar rejeitada.