Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE.

A opção pela modalidade de depósito em conta conjunta configura solidariedade estabelecida pela própria vontade das partes, sendo que ambos correntistas podem usufruir livremente dos valores nela depositados, e por essa razão, uma conta corrente de tal natureza não torna irregular a penhora realizada, podendo ser objeto de constrição judicial com vistas à garantia da execução ajuizada em face de um de seus titulares.AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (Continua)