consumo de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica. Contexto dos autos que não permite o acolhimento da pretensão inicial. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR DE ENERGIA - DECURSO DO TEMPO - PERDA DO OBJETO - ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO FATURADO - VIOLAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Descabe falar em realização de perícia técnica no medidor, dado o extenso lapso temporal entre a data do fato e o deferimento do pleito. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda. Constatada a fraude no equipamento medidor instalado na unidade consumidora, possibilitando a utilização de energia elétrica sem o devido faturamento e, consequentemente, sem o respectivo pagamento, afigura-se lícita a cobrança dos valores relativos ao período em que perdurou a anomalia. Não há de se falar que o procedimento adotado pela concessionaria não foi correto, haja vista que seguiu todas as exigências da Resolução da ANEEL de 414/2010.... (Continua)

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento do consumo de energia elétrica entre janeiro de 2019 e junho de 2023, e julgou improcedentes os pleitos reconvencionais. A parte autora alega acordo tácito de divisão de despesas entre condôminos e renova os pleitos reconvencionais. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Consumo de energia elétrica. Tema 699 do STJ. Ausência de responsabilidade por débitos pretéritos fora do ali estabelecido. Imóvel com consumo constante de 30kW/h pelo período de 14 (quatorze) meses sem qualquer alteração. Regras de experiencia comum que demonstram ser impossível que o consumo de energia elétrica permaneça constante e inalterado pelo período de 14 (quatorze) meses. Demonstração da alteração no medidor de energia elétrica para que o consumo não fosse medido. Recurso a que se dá parcial provimento.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. A

autora defendeu a cobrança excessiva das contas de consumo de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024. A ré alegou cobrança acumulada devido à falta de acesso ao medidor. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, justificando a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais. A ré não comprovou a falta de acesso ao medidor nem justificou o consumo discrepante, mantendo-se a inexigibilidade parcial do débito. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito de consumo de energia elétrica, c/c Restituição de valor pago. Irregularidades no medidor de energia apuradas em inspeção realizada pela concessionária de serviço. Débito devido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

negativação do nome da parte autora é relativo à conta de consumo de energia elétrica no imóvel, que era de sua responsabilidade, como locatária. É dever do locatário iniciar e encerrar o contrato com a concessionária de energia elétrica, conforme bem colocado pela própria imobiliária; ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Cessão de direito de uso de redução de meta de consumo de energia elétrica. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não incide o ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução 13/2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

12 - TJSP REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Aplicação das disposições do CDC. Prova pericial constatou a cobrança excessiva pela concessionária. Acertada a declaração de inexigibilidade da quantia exigida a maior, bem como a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do débito apurado pelo expert. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência da dívida pretérita objeto desta demanda. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ no Tema 699. Honorários sucumbenciais a serem suportados por ambas as partes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação e na reconvenção. ... (Continua)

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, CORRETAS SE AFIGURAM AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADAS À CONSUMIDORA, CORRETAS SE AFIGURAM AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Energia elétrica. Pedido de absolvição ao argumento de inexistência de provas da materialidade e autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Lacre de relógio medidor de energia violado. Manipulação das chaves aferidoras do consumo de energia elétrica para impedir o registro do consumo correto de energia, beneficiando apenas o denunciado. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA ELÉTIRCA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO DOS BOLETOS E JULGANDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU EXITO NA COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRNAÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA POR HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO DEMONSTRA IRREGULARIDADES, CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO, CONSIDERANDO OS DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR, A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. UC Nº 3518574 AUMENTO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. UNIDADE UC Nº 3618012. AUMENTO DO CONSUMO EVIDENCIADO.

Do cotejo do histórico de consumo relativo ao UC 3518574, não evidenciado consumo de energia elétrica não faturado no período irregular, tendo em vista a falta de registro de aumento significativo depois da troca do aparelho de medição, e, por consequência, o enriquecimento sem causa do usuário.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO APARELHO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

1. Para a chancela judicial do expediente de recuperação de consumo de energia elétrica não faturada, é insuficiente apenas a constatação da avaria/irregularidade na medição, impondo-se também, simultaneamente, a comprovação do efetivo prejuízo à concessionária, o que não se verificou no caso concreto, na medida em que o consumo de energia elétrica não sofreu variação para maior depois da inspeção realizada pela concessionária no imóvel do consumidor.... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.