Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Aplicação das disposições do CDC. Prova pericial constatou a cobrança excessiva pela concessionária. Acertada a declaração de inexigibilidade da quantia exigida a maior, bem como a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do débito apurado pelo expert. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência da dívida pretérita objeto desta demanda. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ no Tema 699. Honorários sucumbenciais a serem suportados por ambas as partes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação e na reconvenção. ... (Continua)