Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO APARELHO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

1. Para a chancela judicial do expediente de recuperação de consumo de energia elétrica não faturada, é insuficiente apenas a constatação da avaria/irregularidade na medição, impondo-se também, simultaneamente, a comprovação do efetivo prejuízo à concessionária, o que não se verificou no caso concreto, na medida em que o consumo de energia elétrica não sofreu variação para maior depois da inspeção realizada pela concessionária no imóvel do consumidor.... (Continua)