Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. A

autora defendeu a cobrança excessiva das contas de consumo de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024. A ré alegou cobrança acumulada devido à falta de acesso ao medidor. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, justificando a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais. A ré não comprovou a falta de acesso ao medidor nem justificou o consumo discrepante, mantendo-se a inexigibilidade parcial do débito. Recurso desprovido... (Continua)