Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito de consumo de energia elétrica, c/c Restituição de valor pago. Irregularidades no medidor de energia apuradas em inspeção realizada pela concessionária de serviço. Débito devido.

1. Sentença: de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Perícia judicial que confirmou a irregularidade no consumo. Validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Apresentação de histórico de consumo utilizado para amparar a apuração do período de irregularidade. Valor devido. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida