consumacao do crime de roubo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

2 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 14, I e 157.

«... Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Tal posicionamento, aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se vê do julgado a seguir transcrito, prolatado pela Terceira Seção: ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

3 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Necessidade de inversão da posse da «res. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, I e 157.

«... Senhor Presidente, a questão é a do momento consumativo do crime de roubo. Trata-se de crime de roubo próprio e, pois, de delito contra o patrimônio, cuja lesão é indispensável à sua consumação, em se cuidando, como se cuida, de delito de evento, plenamente compatível com a sua complexidade, na exata medida que tais naturezas não se excluem. ... (Continua)

4 - STJ Crime de roubo. Consumação. Tentativa.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

5 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

6 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse fugaz da «res. Teoria da «ilatio. Caracterização da tentativa. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema (vencido no acórdão). CP, arts. 14, II e 157.

«... O meu entendimento é o mesmo. O roubo, assim como o crime de furto, relativamente à subtração da coisa móvel alheia somente se consuma, segundo o meu convencimento, quando o agente, uma vez transformada a detenção em posse, tem a posse tranqüila da coisa subtraída. Nesse quadro, a posição que adoto, mais consentânea com a visão que tenho do Penal, aproxima-se da teoria da «illatio. Segundo ela, entende-se por tentado o roubo quando o autor tem apenas fugazmente a posse da coisa subtraída, em razão da contínua perseguição sofrida. Assim, por dela não dispor tranqüilamente o agente, visto que a coisa móvel alheia não foi por ele transportada, como se supõe por ele desejado, para um local no qual estivesse a salvo, não há falar em roubo consumado. Isto é, em casos tais, o agente responde pela tentativa, não pela consumação. Foi assim que votei na Turma, por exemplo, quando do julgamento do HC-33.278. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Consumação do crime. Inversão da posse do bem mediante violência. Recuperação imediata do objeto subtraído. Prescindibilidade de posse mansa e pacífica. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretendida absolvição ou desclassificação. Desacolhimento. Materialidade e autoria induvidosas. Palavra da vítima que é suficiente para a caracterização das qualificadoras, tornando-se prescindível a apreensão da arma ou a identificação do outro roubador. Desclassificação descabida em face da consumação do crime de roubo, réu preso no dia seguinte com a posse de parte da «res furtiva. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Recurso improvido.

11 - STJ Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - MÉRITO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - SÚMULA 582/STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE LUIZ FERNANDO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA AGRAVANTE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". ... (Continua)

14 - TJSP Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O julgamento do Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL: ART. 157, §2º, INC. II, 2X, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ELEVADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras das vítimas, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado. Circunstâncias que apontam a consumação do crime de roubo qualificado em concurso formal. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o uso de violência e grave ameaça para intimidar as vítimas, sendo que nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina a ameaça se dá por meio de palavras e gestos de causarem mal injusto e grave, o que caracteriza o roubo, como na hipótese, em que há relatos seguros das vítimas sobre o atuar criminoso do acusado e de seu companheiro de crime. Quanto à tese da diminuição da pena-base por conta do tapa no peito de uma das vítimas quando abordada, bem como o acusado, ora apelante, ter simulado o porte de arma, entendo como já dito anteriormente que a violência e a grave ameaça fazem parte do tipo penal, sendo, portanto, circunstâncias judiciais do delito de roubo. Entendo, ainda, que tanto a pena foi bem dosada, quanto o regime inicial foi corretamente fixado em inicialmente semiaberto, tendo em vista que ambos são primários e possuem bons antecedentes. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Roubo majorado. Reconhecimento habeas corpus pessoal. Existência de outras provas independentes. Consumação do crime. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Multirreincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAL E MATERIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, as declarações da vítima são de extrema valia para o conjunto probatório, pois não é crível que ela teria a intenção de prejudicar e acusar estranhos, injustificadamente. ... (Continua)