Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Roubo majorado. Reconhecimento habeas corpus pessoal. Existência de outras provas independentes. Consumação do crime. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Multirreincidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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