construcao de muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJDF EMENTA: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Construção de Muro de Arrimo. Pressão sobre Muro Divisório. Pedido Liminar Indeferido. Improvimento. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSTRUÇÃO DE MURO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DELIBERAÇÃO 19/2015 - ADE SANTA TEREZA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. DIREITO À MANUTENÇÃO DO MURO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

construção de muro em imóvel situado em área de diretrizes especiais (ADE) deve observar os requisitos arquitetônicos e urbanísticos impostos pela legislação municipal, desde que haja efetiva ciência do administrado quanto às normas incidentes. ... (Continua)

6 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

8 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, PELOS AUTORES, NO TERRENO DAS RÉS - MURO COM RACHADURAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO PREDIAL REALIZADA PELOS AUTORES, COM INFLUÊNCIA NO FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS, IMPACTO NO SOLO, ACRESCIDO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO «LAVA-JATO E PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS - RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS REPAROS É DAQUELE QUE CAUSOU O DANO - RÉS QUE DECLARARAM TER CONTRATADO, COM SUCESSO, EMPRESA PARA ELABORAR PROJETO DO MURO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO QUANTO CONTRATADO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDO

10 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

12 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Construção de muro de arrimo - Decisão reiterando determinação para cumprimento da sentença - Majoração da multa astreinte - Irresignação do executado a insistir na impossibilidade da obrigação de fazer por conta de vigas eferentes ao muro do autor que estariam invadindo o terreno do réu, e, por isso, impedindo o cumprimento da obrigação - Necessidade de vistoria a ser realizada pelo perito judicial a fim de aferir a probabilidade de continuação do muro já iniciado, e indicar solução técnica adequada para finalização da obra - Nulidade da decisão que ora se reconhece - Recurso provido, com determinação

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - CONSTRUÇÃO DE MURO E GALPÃO - OBSTRUÇÃO DO ACESSO - INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PRESTATIVO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

A passagem forçada, direito de vizinhança previsto no CCB, art. 1.285, é limitação legal imposta ao direito de propriedade em favor de prédio encravado, distinguindo-se da servidão, que constitui direito real decorrente da vontade das partes. Comprovado o encravamento absoluto do imóvel e a obstrução da passagem pela construção de muro e galpão, impõe-se a determinação de sua retirada para restabelecer o acesso. Por se tratar de direito prestativo, a indenização devida pela passagem forçada não se sujeita à prescrição, sendo devida enquanto perdurar a necessidade, independentemente do tempo de sua existência. Reduz-se o valor dos danos morais quando fixado em quantia desproporcional às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXISTÊNCIA COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE MURO OBSTRUINDO O ACESSO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CONSTRUÇÃO MURO CONTENÇÃO - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelos réus e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos, mostra-se cabível o deferimento liminar da obrigação de fazer consistente em construção de muro de contenção.... (Continua)

17 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Hipótese em que, em demanda anterior, a autora foi reintegrada na posse de servidão de passagem que havia sido obstruída com a construção de muro e colocação de portão pelo requerido. Ressarcimento pelas despesas relativas ao desfazimento do muro. Ausência de prova de que o requerido causou os demais danos alegados pela autora. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo preceito do CPC, art. 300, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, conforme dispõe o §3º, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Prazo prescricional decenal que não transcorreu - Início do lapso temporal com a ciência dos fatos - Intervenções no muro do imóvel do autor promovidas pela ré que não lhe causam danos - Pedido cominatório improcedente - Infiltrações não verificadas pela perícia do juízo - Viabilidade da construção de muro de meação dentro da propriedade da ré, ou de pequenas colunas para apoio das benfeitorias engastadas no muro de divisa - Honorários advocatícios arbitrados com base na tabela da OAB, para ações ordinárias em matéria cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso desprovido

20 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão em análise de autorização ambiental para construção de muro de contenção (arrimo). Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de autorização ambiental para construção de muro de contenção de marés, sob a alegação de ausência de documentos necessários e necessidade de instrução probatória. ... (Continua)