Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CONSTRUÇÃO MURO CONTENÇÃO - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelos réus e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos, mostra-se cabível o deferimento liminar da obrigação de fazer consistente em construção de muro de contenção.... (Continua)