Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão em análise de autorização ambiental para construção de muro de contenção (arrimo). Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de autorização ambiental para construção de muro de contenção de marés, sob a alegação de ausência de documentos necessários e necessidade de instrução probatória. ... (Continua)