Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo preceito do CPC, art. 300, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, conforme dispõe o §3º, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)