Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSTRUÇÃO DE MURO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DELIBERAÇÃO 19/2015 - ADE SANTA TEREZA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. DIREITO À MANUTENÇÃO DO MURO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

construção de muro em imóvel situado em área de diretrizes especiais (ADE) deve observar os requisitos arquitetônicos e urbanísticos impostos pela legislação municipal, desde que haja efetiva ciência do administrado quanto às normas incidentes. ... (Continua)