constituicao de capital
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.

«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do CCB, art. 950, com determinação de constituição de capital, forma do CPC/1973, art. 475-Q, a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.... (Continua)

2 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.

«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.... (Continua)

3 - TST Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por outro lado, o CPC/1973, art. 475-Qé claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Pensão mensal.

«A obrigação imposta à reclamada em providenciar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal está em sintonia com o disposto no art. 475 Q do Código de Processo Civil, revestindo este dispositivo de norma de ordem pública que deve ser observada de ofício pelo juiz, independente do porte financeiro do empregador. Incidência da Súmula 313/STJ.... (Continua)

5 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais natural do que a atuação dos mesmos parâmetros. Como se sabe, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento (e esta é a natureza jurídica da parcela), o Juiz do Trabalho, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, circunstância que em nada vergasta o CPC/1973, art. 620, e é referendada por esta instância revisora.... (Continua)

6 - TST Constituição de capital.

«O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que a constituição de capital para o pagamento da pensão mensal é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela constituição de capital em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)

8 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Constituição de capital

«OCPC/1973, art. 475-Q, caput e § 2ºautoriza o julgador a determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição de capital está submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência.... (Continua)

11 - TRT4 Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.

«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade surja somente na fase de cumprimento da sentença. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item. [...]... (Continua)

12 - TRT4 Constituição de capital.

«Ainda que o empregador detenha sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada, em face das oscilações do mercado, cabendo ter presente a Súmula 313/STJ e tendo em conta que o parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475-Jencerra mera faculdade ao julgador quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade devedora. [...]... (Continua)

13 - TRT3 Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 1º. Impenhorabilidade de imóvel.

«Se a constituição de capital é feita sobre imóvel, este se torna inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, §1º.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Pensionamento. Constituição de capital. Preclusão. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ. Agravo interno provido.

15 - TST Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no CPC/1973, art. 475-Q, capute se aplica também no Direito Processual do Trabalho.... (Continua)

18 - TRT4 Constituição de capital. Valor da constrição.

«A constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 475-Q, parágrafo 2º, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, refere-se à garantia necessária aos beneficiários da pensão, independente da situação financeira da reclamada. Deve considerar os valores inicialmente fixados ao pensionamento, a projeção do índice de correção monetária e a previsão de sua continuidade no tempo. Caso em que o montante determinado na origem está adequado à condenação, não cabendo a reforma pretendida. [...]... (Continua)

19 - TST Indenização por dano material. Pensão mensal. Constituição de capital.

«A indenização prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil não é devida apenas quando a vítima ficar incapacitada para o trabalho, mas também nos casos de diminuição da capacidade laboral. A indenização poderá ser exigida de uma só vez ou não, conforme preferir o ofendido. Dessa forma, a determinação de constituição de capital é a forma pela qual a indenização por danos materiais decorrente da redução da capacidade laboral da reclamante deverá ser paga. O Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual foi determinada a constituição de capital da reclamada, que visa garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu dentro do seu poder discricionário, aplicando a norma pertinente aos fatos descritos nos autos. ... (Continua)

20 - TST Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q.

«Esta Corte Superior, em conformidade com o CLT, art. 769, tem consentido com a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Qao Processo do Trabalho. Nessa linha, tem entendido que «A constituição de capital é medida que se impõe por força do próprio princípio da reparação integral, como forma de garantir ao credor que a indenização devida, embora diluída no tempo, será efetivamente cumprida pelo devedor (RR-78-58.2011.5.15.0133, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 1º/7/2013). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)