consentimento do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Modificação do fundamento do pedido no apelo, sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 264 e 294, do CPC/1973. Recurso não conhecido nesta parte.

2 - TJSP Recurso. Pedido alternativo contido somente no apelo. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de indevida alteração do pedido após a citação, sem o consentimento do réu. Recurso improvido na parte conhecida.

3 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Desistência. Pedido formulado após a citação e apresentação de quesitos pela autarquia. Contestação. Inexistência. Consentimento do réu. Desnecessidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Revisão de benefício. Auxílio suplementar de vinte por cento. Perícia médica para aferir o agravamento da lesão. Pedido expresso na exordial nesse sentido. Inexistência. Requerimento sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA AÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU APÓS OFERICIDADE A CONTESTAÇÃO - ART. 485, §4º DO CPC.

Nos termos do art. 485, §4º uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Não tendo o requerido anuído com o pleito de desistência, o prosseguimento da ação é medida que se impõe.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do CPC, art. 267, § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos da Lei 9.469/1997, art. 3º. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

  ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Pedido formulado antes da citação. Consentimento do réu. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso desprovido.

10 - STJ Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC/1973, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

«A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, DJ 03.08.2006; REsp 380.022/SC, DJ 25/03/2002. A oposição à desistência, todavia, da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13/10/97).... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recurso, a homologação da desistência fica condicionada à concordância do réu.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/1997, art. 3º.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do Lei 9.469/1997, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Desistência da ação. Revelia. Consentimento do réu. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito, afastando a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Colisão entre veículo e bicicleta elétrica. Bicicleta que estava sendo conduzida pela filha dos autores. Necessidade de sua inclusão no polo ativo da demanda. Emenda à inicial que, contudo, dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Precedentes. Demais erros contidos na inicial que não foram corrigidos por meio da emenda previamente realizada pelos autores. Decisão mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Emenda à petição inicial protocolada antes da citação, tornando desnecessário o consentimento do réu - Negado provimento ao recurso.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM PETIÇÃO INICIAL - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO E DE CONSENTIMENTO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA. I -

Embora seja possível o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329, II, até o saneamento ela somente pode ser modificada com o consentimento do réu.... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ação revisional. Alteração do pedido depois de estabilizada a lide e sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Vedada inovação na fase de apelação. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

18 - 2TACSP Processual. Conversão de processo de conhecimento em execução. Desnecessidade de consentimento do réu se a conversão se deu antes da citação. CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 264.

A propositura da ação só produz efeitos para o réu a partir de sua citação válida, sendo irrelevante, por isso, a conversão processual ocorrida antes disso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados do celular. Nulidade não configurada. Consentimento do réu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «o acesso da políc ia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)