Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados do celular. Nulidade não configurada. Consentimento do réu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «o acesso da políc ia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)