Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Desistência da ação. Revelia. Consentimento do réu. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito, afastando a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)