1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - TRT3 Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.
«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.... ()
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3 - TST Conselho de fiscalização do exercício profissional. Empregados. Estabilidade.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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4 - TST Recurso de embargos. Conselho de fiscalização profissional. Admissão de empregado mediante concurso público.
«O aresto transcrito para o cotejo de teses é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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5 - STJ Competência. Processos envolvendo conselho de fiscalização profissional. Lei 9.649/98, art. 58. Competência da Justiça Federal.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 é um texto programático, dispondo para o futuro. Em nada alterou a competência da Justiça Federal, para conhecer dos processos em que são partes as entidades de fiscalização profissional.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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7 - STJ Competência. Ação ordinária proposta por Conselho de Fiscalização Profissional antes da Lei 9.649/98. Competência residual.
«A Justiça Federal tem competência residual para processar e julgar ações ordinárias propostas por conselhos de fiscalização profissional antes da Lei 9.649/98.... ()
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8 - STJ Processual Civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a» ou «c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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12 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 9.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. ... ()
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13 - STJ Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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14 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Fabricação de laticínios. Inscrição. Necessidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - TST Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Concurso público. Inexigibilidade.
«Não obstante os conselhos federais e regionais de fiscalização de atividade profissional tenham status de entidades autárquicas, são autarquias atípicas, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não sendo autarquias em sentido estrito, não se submetem ao comando expresso no CF/88, art. 37, inc. II, não havendo cogitar de necessidade de prévio concurso público para ingresso em seus quadros de pessoal. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Concurso público. Necessidade.
«O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no CF/88, art. 37, II, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse contexto, afastada a nulidade da dispensa pela ausência de concurso público, devem os autos retornar à Vara de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos indeferidos em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO EM 02/01/2013. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa de servidor concursado de Conselho de Fiscalização Profissional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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20 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.
«1 - O § 1º do Lei 9.503/1997, art. 120 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. ... ()
