conjuge do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA - EMBARGANTE (CÔNJUGE DO EXECUTADO) - PRETENSÃO DA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA CONSTRIÇÃO - ALEGAÇÃO - VALORES ORIGINÁRIOS DE SALÁRIO E ÚNICA RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. E 373, I, E 434 DO CPC - JUÍZO - PRESERVAÇÃO DE 50% DA QUANTIA QUE LHE PERTENCE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA OUTRA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO - IMPOSIÇÃO.

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIEDADE. EX-CONJUGE. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os embargos de terceiro, de acordo com o CPC, art. 674 é ação movida por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui. In casu, a embargante distribuiu os presentes embargos alegando ser ex-cônjuge do executado. Afirmou que a ação de separação judicial foi proposta em março de 2004, e a sentença foi proferida em março de 2005. Alegou que por acordo celebrado entre os ex-cônjuges, o imóvel penhorado foi dado em usufruto vitalício para a embargante, embora a propriedade tenha sido dividida igualmente entre eles. Aduziu que exerce moradia sobre o imóvel desde então. A sentença reconheceu a constrição indevida, julgando procedente o pedido formulado. A exequente, ora apelante, pretende rebater a sentença vergastada, argumentando a existência de copropriedade sobre o imóvel, impossibilidade de reconhecimento de usucapião e possibilidade de penhora da cota parte do executado, ainda que se trate de bem indivisível. Nada obstante, nenhum desses argumentos é capaz de legitimar a penhora e modificar a sentença vergastada, pois o argumento principal pelo qual se concluiu pela impossibilidade de penhora foi o fato de o imóvel ser utilizado como bem de família. Tal argumento não foi desconstituído pela apelante e é suficiente para que se considere irregular a penhora realizada sobre o imóvel. Como cediço, a norma inserta na Lei do Bem de Família coaduna-se com o princípio do mínimo vital, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia de mínimo existencial. No caso, restou inequivocamente demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia da coproprietária, apelada, e, portanto, insuscetível de ser alienado. Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família aproveita todo o imóvel, de forma indivisível, atingindo até mesmo a parte de propriedade do devedor. Configura uma das formas de concretização do direito fundamental à moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Tal impenhorabilidade não existe com o escopo de proteger o devedor e lesar o credor, mas visa buscar a proteção da dignidade da pessoa humana, sendo instrumento de proteção da instituição familiar. No caso, como visto, a apelante não logrou desconstituir a alegação de bem de família, de forma que, independente da eventual pertinência dos argumentos levantados no apelo, a sentença seria mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AUTORIZANDO A PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO E A EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE BENS COMUNS DO CASAL, RESPEITADA A MEAÇÃO, COM A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens em nome do cônjuge do Executado, sob o fundamento de que o cônjuge não integra a lide e que a busca patrimonial em seu nome violaria o devido processo legal. O Agravante sustenta que, sendo casados sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível a constrição de bens do cônjuge, respeitada a meação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. É possível a busca de bens do cônjuge do Executado, mesmo que aquele não integre a relação processual, quando o regime de casamento é o de comunhão parcial de bens presumindo-se, para tanto, a comunicabilidade do patrimônio adquirido após o casamento (art. 1.658, CC).4. A busca de ativos financeiros em nome do cônjuge deve respeitar a meação e, em caso positivo, requer a intimação do cônjuge para garantir o direito de defesa.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado, respeitada a meação, com a necessária intimação do cônjuge acerca de eventual penhora.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação e garantido o direito de defesa do cônjuge não incluído na lide contra eventual constrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, art. 842.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064423-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0059869-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0053373-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, 0057121-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CONJUNTA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO.

Consoante previsão do CPC, art. 790, IV, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, não se admite a constrição de bens do cônjuge do executado. Em sede de cumprimento de sentença é incabível a penhora de patrimônio terceiro estranho à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado, sobretudo se esse não figurou como parte na fase de conhecimento. Precedente do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INDEFERIU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM FACE DO CONJUGE DO EXECUTADO, NÃO SENDO AQUELE PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PODE O EXEQUENTE REQUERER AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ELETRÔNICA AOS ÓRGÃOS DE PRAXE, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. SUMULA 425 DO EG. STJ. A CONSULTA ON LINE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISAS PELO MAGISTRADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, BEM COMO ENDEREÇOS ATUALIZADOS, É UM INSTRUMENTO QUE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUTADO E SUA ESPOSA CASADOS PELO REGIME PARCIAL DE BENS. ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM RECURSO DO CASAL, ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 790, IV

e 843 DO CPC, E, DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DO TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.

10 - TJSP Apelação cível - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública - Penhora que atingiu valores de titularidade da ex-cônjuge do executado - Divórcio consensual promovido por escritura pública, após a penhora - Irrelevância, no contexto processual, para fins de comprovação de fraude ou conluio - Acervo probatório que indica que a quantia bloqueada originou-se de verbas de aposentadoria e de reservas de sua falecida genitora - Inexistência de elemento cabal de que o numerário advenha de rendimentos do ex-cônjuge executado - Ausência de prova inequívoca de manobra de blindagem patrimonial - Acolhimento dos embargos que se impõe, com o levantamento do valor bloqueado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a penhora da meação é possível. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DELE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O fez sob o fundamento de a dívida que deu origem ao processo executório não se enquadrar na hipótese elencada no art. 1.643 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge do executado, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão parcial (art. 1.658 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez se encontrarem casados sob o regime da comunhão parcial, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de ilícito não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

13 - TRT2 REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. VÍNCULO CONJUGAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE.

É possível a consulta de bens que estejam registrados em nome do cônjuge do executado, sendo tais bens passíveis de penhora, desde que adquiridos na constância do casamento e comprovado o regime de comunhão de bens (parcial ou total) e respeitada a meação. Apesar da alegação do agravante, os autos demonstram apenas a apresentação de cópia da carteira de identidade do suposto cônjuge, sem a certidão de casamento. A menção do nome do suposto cônjuge em documento de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) não comprova, isoladamente, o seu vínculo conjugal com o executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de buscas de ativos na conta do cônjuge do executado, pelo sistema SISBAJUD, em processo de cumprimento de sentença iniciado em 2018, sem sucesso na localização de bens do devedor. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Não acolhimento do pedido. Situação que não se enquadra nas hipóteses legais. Bloqueio de valores em nome do cônjuge do executado, que não figurou no polo passivo da ação de origem. Solidariedade que não se presume por causa do casamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais em nome da cônjuge do executado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais em nome da cônjuge do executado, sob o argumento de que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida decorre de contrato assinado após o casamento. O agravante alega a possibilidade de constrição dos bens do cônjuge, desde que respeitada a meação, e aponta indícios de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de quotas sociais pertencentes à cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a ausência de intimação do cônjuge para se manifestar nos autos.III. Razões de decidir3. A constrição de bens do cônjuge do executado é medida gravosa e requer a intimação deste para garantir o contraditório e a ampla defesa.4. Não há provas de que a aquisição das quotas sociais tenha beneficiado o núcleo familiar do executado.5. A jurisprudência do STJ proíbe a penhora de ativos financeiros da conta pessoal do cônjuge não incluído na relação processual.6. A alegação de fraude à execução deve ser analisada pelo Juízo singular e não foi objeto da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É incabível a penhora de bens do cônjuge do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, sem a sua prévia intimação para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.046; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.04.2021; j. 14.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O recurso de Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não permitiu a penhora das quotas sociais da esposa do executado foi mantida. O juiz entendeu que, como a esposa não foi chamada para se manifestar no processo, não é correto tomar seus bens sem que ela tenha a chance de se defender. Além disso, não há provas suficientes de que as quotas sociais foram adquiridas em benefício da família. Portanto, a decisão anterior foi considerada justa e deve continuar válida.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO -

Possibilidade - Medida que objetiva alcançar a meação, que constitui patrimônio do devedor - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Rediscussão do título judicial - Descabimento - Recurso que não comporta conhecimento neste ponto - Decisão mantida.... (Continua)

18 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Toledo-PR ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.438,82 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme CDA 403/2016.2. Diligências para a localização de bens dos executados restaram infrutíferas, sendo promovida busca junto ao sistema CRC-JUD, que revelou vínculo matrimonial dos executados sob o regime de comunhão parcial de bens.3. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que se trataria de terceiro estranho à lide.4. O Município de Toledo-PR interpôs agravo de instrumento pleiteando a penhora de 50% dos bens do cônjuge adquiridos na constância do casamento, com base nos CCB, art. 1.660 e CCB, art. 1.658. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITA DESDE 2019 SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pela coproprietária do imóvel constrito, cônjuge do executado, que não participou da ação. Indeferimento da inicial. Sentença terminativa. Apelação da embargante. Penhora nos autos ação de cobrança de despesas condominiais sobre «metade do valor de alienação do bem, preservando a metade de titularidade da embargante. Imóvel que, diante da indivisibilidade, como entendeu a r. sentença, deverá ser alienado integralmente, reservando a metade do produto da alienação, pertencente à embargada. Sentença mantida. Recurso não provido.