confirmacao por sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de astreintes movido por Pedro de Carle Gottheiner e Silva e Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek contra Clarice Benedita da Silva e Luciano Zacarias de Oliveira, por meio do qual almejam a execução de multa estabelecida em decisão de tutela provisória na ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes da confirmação por sentença de mérito. III. Razões de Decidir  3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que as astreintes podem ser objeto de execução provisória apenas após confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo. 4. A execução provisória das astreintes é inviável sem a confirmação em sentença de mérito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 515, I; art. 537, §4º; art. 932, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025... (Continua)

2 - STJ Processual civil e ambiental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Execução provisória antes da confirmação por sentença de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Precedente vinculante da Corte Especial. Resp. 1.200.856/RS. Tema 743. Entendimento reafirmado no earesp 1.883.876/RS. Agravo interno provido, em divergência do relator. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente com fios de alta tensão. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Confirmação por sentença de mérito. Recurso especial. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, bem por isso, deve ser cassada a sentença de extinção. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Agravo não provido.

«1. No que se refere à execução provisória de astreintes, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pacificada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, pelo regime dos recursos repetitivos, que firmou o entendimento de que «a multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de restabelecimento de conta, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Valor da multa fixada em patamar razoável - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PARA R$ 10.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/AGRAVANTE PARA PAGAMENTO QUE SE REFORMA.

luz do CPC/2015 (art. 537, §3º) e da atual jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sede de tutela provisória de urgência, antes mesmo de sua confirmação por sentença de mérito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Confirmação por sentença de mérito. Recurso especial. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida.

«1. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o deferimento do pedido de liminar. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a implementação de serviço de home care, sob pena de multa de R$ 300.000,00 pelo evento, sem prejuízo de multa diária de R$ 5.000,00 para cada dia de atraso, limitada a R$ 35.000,00. 2. A questão em discussão consiste em verificar a pertinência (i) da ordem de implementação do serviço e (ii) da elevação das astreintes antes fixadas. 3. O falecimento do agravado dispensa a implementação do serviço de home care e a elevação das astreintes. 4. O pedido de cassação das astreintes deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau. 5. As astreintes só podem ser executadas provisoriamente após confirmação por sentença de mérito, conforme decisão do STJ. 6. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança das astreintes. Em sua peça recursal, o agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que o pedido de cumprimento de sentença das astreintes seja deferido, sob o argumento de que houve o descumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão liminar, bem como que basta a procedência do pedido pertinente ao objeto da tutela antecipada para que seja possível executar as astreintes fixadas liminarmente.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação em execução provisória. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. O STJ decidiu que a execução provisória das astreintes requer confirmação por sentença de mérito. 4. As astreintes são meio de coerção, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação das agravadas ao pagamento de honorários descabida. 5. Execução provisória extinta, pois prematura. 6. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ATENDIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA

entendimento firmado no Tema Repetitivo 743 exige a confirmação das astreintes por sentença de mérito para viabilizar sua execução provisória, entendimento reiterado nos EAREsp. Acórdão/STJ, afastando a tese de superação pelo CPC/2015. 2. No caso concreto, a multa foi fixada em decisão interlocutória, sem posterior confirmação por sentença de mérito, o que inviabiliza sua execução provisória. 3. Não há nulidade na decisão recorrida, pois o contraditório foi observado no curso do cumprimento provisório, e houve manifestação das partes sobre os atos de cumprimento da obrigação. 4. O laudo pericial e demais provas demonstram o início da execução dos reparos, nos termos da decisão liminar, o que afasta a incidência da multa. 5. A gratuidade da justiça concedida à apelante deve ser mantida, ante a comprovação da sua situação financeira e da onerosidade dos custos processuais.... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução extinta. Irresignação da exequente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é correta a extinção da execução e (ii) se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. Elementos dos autos da execução que não permitem afirmar se os aumentos de prêmio impugnados nos processos 1025576-76.2017.8.26.0100 e 1001740-68.2023.8.26.0228 são os mesmos. 4. A decisão que alicerça a execução provisória segue válida e eficaz até segunda ordem. 5. A execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, a qual ainda não ocorreu no caso concreto. Execução provisória extinta, pois prematura. 6. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO

Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença referente às astreintes fixadas em decisão liminar, em razão do descumprimento da determinação judicial de restituição de veículo ao exequente, sob a alegação de que a obrigação de restituição foi impossibilitada pela venda do bem a terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se é possível a execução de astreintes fixadas em decisão liminar, considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituição do veículo devido à sua venda a terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão apelada extinguiu o cumprimento da sentença por inexistência de título executivo judicial, uma vez que o veículo foi vendido, tornando impossível a restituição.3.2 A multa cominada não pode ser executada sem confirmação por sentença, conforme entendimento do STJ.3.3 Não foi demonstrada a culpa ou mora da instituição financeira, afastando a alegação de litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença apelada.Tese de julgamento: A impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituição de bem apreendido, em razão da venda do veículo pelo credor fiduciário, inviabiliza a execução de astreintes fixadas em decisão interlocutória, sendo necessária a confirmação da multa por sentença para sua exigibilidade. ... (Continua)

20 - TJMG Alienação de imóvel arrestado. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Liminar deferida e cumprida sobre imóvel. Confirmação por sentença. Alienação do imóvel arrestado. Fraude e ineficácia da venda declarada. Ordem de averbação da titularidade do imóvel para o nome do executado. Recusa informal pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Cumprimento do devido processo legal previsto nos arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido

«- Se o oficial do Cartório de Registro de Imóveis levanta suposta impossibilidade jurídica e material para o registro ordenado pelo MM. Juiz, deve fazê-lo pelo expediente de dúvida, a ser distribuído ao juízo competente, com prévia prenotação e observância de todas as formalidades que o procedimento exige, conforme os arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973, para que seja dirimida a questão após oportunidade de defesa/impugnação do apresentante e parecer do Ministério Público. ... (Continua)