Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ATENDIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA

- IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DECISÃO IMOTIVADA E SEM O CONTRADITÓRIO- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A AUTORIZAR O DESLINDE DO CUMPRIMENTO- IMPRESCINDIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM SENTENÇA NÃO DESAFIADA POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO- TEMA REPETITIVO 743 DO STJ- CORTE ESPECIAL QUE NÃO RECONHECE OVERRULING- PRECEDENTE APLICÁVEL AO CASO, AUSÊNCIA DEDISTINGUISHING- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INÍCIO DAS OBRASCUMPRIDA PELA EXECUTADA- SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O

entendimento firmado no Tema Repetitivo 743 exige a confirmação das astreintes por sentença de mérito para viabilizar sua execução provisória, entendimento reiterado nos EAREsp. Acórdão/STJ, afastando a tese de superação pelo CPC/2015. 2. No caso concreto, a multa foi fixada em decisão interlocutória, sem posterior confirmação por sentença de mérito, o que inviabiliza sua execução provisória. 3. Não há nulidade na decisão recorrida, pois o contraditório foi observado no curso do cumprimento provisório, e houve manifestação das partes sobre os atos de cumprimento da obrigação. 4. O laudo pericial e demais provas demonstram o início da execução dos reparos, nos termos da decisão liminar, o que afasta a incidência da multa. 5. A gratuidade da justiça concedida à apelante deve ser mantida, ante a comprovação da sua situação financeira e da onerosidade dos custos processuais.... (Continua)