Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança das astreintes. Em sua peça recursal, o agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que o pedido de cumprimento de sentença das astreintes seja deferido, sob o argumento de que houve o descumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão liminar, bem como que basta a procedência do pedido pertinente ao objeto da tutela antecipada para que seja possível executar as astreintes fixadas liminarmente.... (Continua)