Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a implementação de serviço de home care, sob pena de multa de R$ 300.000,00 pelo evento, sem prejuízo de multa diária de R$ 5.000,00 para cada dia de atraso, limitada a R$ 35.000,00. 2. A questão em discussão consiste em verificar a pertinência (i) da ordem de implementação do serviço e (ii) da elevação das astreintes antes fixadas. 3. O falecimento do agravado dispensa a implementação do serviço de home care e a elevação das astreintes. 4. O pedido de cassação das astreintes deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau. 5. As astreintes só podem ser executadas provisoriamente após confirmação por sentença de mérito, conforme decisão do STJ. 6. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)