1 - TJRJ APELAÇÃO INTERPOSTA POR MRV ENGENHARIA (RÉ) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MORADORA (GRACE KELLY), QUE NARRA, EM SÍNTESE: QUE ADQUIRIU, DA CONSTRUTORA MRV (RÉ), UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PARQUE RETIRO DA SERRA, NA AVENIDA BRASIL, EM PARADA DE LUCAS, EM 05/12/2015. ALEGA QUE, DURANTE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, A MRV INSTALOU UMA ETE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) NO MEIO DO CONDOMÍNIO, NAS PROXIMIDADES DA ÁREA DE LAZER, COZINHA GOURMET, ESPAÇO INFANTIL, ESTACIONAMENTO E BLOCOS DE APARTAMENTOS. ALEGA QUE A CONSTRUTORA NÃO OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DA NBR 12209, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO SANITÁRIO. ADUZ QUE TAL CONSTRUÇÃO IMPEDE O USO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA O FORTE ODOR DE ESGOTO E OS RUÍDOS. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A MRV AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DE OUTRO PROCESSO PROMOVIDO PELO CONDOMINO VIZINHO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS), CUJA VISTA FOI DADA A PARTE RÉ, EM OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO. INCONFORMADA, A MRV APELA. ALEGA QUE OBTEVE LICENÇA MUNICIPAL E AMBIENTAL. AFIRMA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE ENTREGOU O PROJETO EM ABRIL DE 2017, E A APELADA IMITIDA NA POSSE EM 20/04/2017, AJUIZANDO A DEMANDA APENAS EM 15/11/2023. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À MRV CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. IMÓVEL ENTREGUE EM ABRIL DE 2017, AÇÃO PROPOSTA EM 15/11/2023, NÃO SE VERIFICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,
"Na hipótese de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024). O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE TODOS OS PROBLEMAS RECLAMADOS TÊM RELAÇÃO COM O PROJETO E A MÁ LOCALIZAÇÃO DA ETE, NO CENTRO DO CONDOMÍNIO, CONTÍGUA À AREA DE LAZER, SALÃO DE FESTAS E PISCINA, E A MENOS DE 6 METROS DE UM DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS, ALÉM DO COMPROMETIMENTO ESTÉTICO, MAU CHEIRO E RUÍDOS. COM EFEITO, EM QUE PESE A APROVAÇÃO E A LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO, EM RAZÃO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL, CEDIÇO QUE O PROJETO FOI MAL ELABORADO E OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA PÉSSIMA LOCALIZAÇÃO DA ETE, NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DA ETE É INSANÁVEL. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00, E QUE DEVE SER MANTIDO, FACE AOS INÚMEROS PROBLEMAS DECORRENTES DO PROJETO DA MRV E ABORRECIMENTOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DA ETE. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$10.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA MRV. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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2 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade
«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.
«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... ()
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5 - STJ Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador que reside em prédio do qual é condômino. Equiparação à situação de quem mora em imóvel alheio. Prova de necessidade não exigível. Procedência. Lei 6.649/79, (Inquilinato), art. 52, V e X. (Cita jurisprudência).
«Despejo. Autor que mora em prédio de que é condômino. Para efeito da retomada, o autor que mora em prédio do qual é condômino equipara-se ao que reside em prédio alheio, para efeito da prova da necessidade. Recurso não conhecido.... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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7 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedimento indicado em convenção condominial e sem possibilitar ao condômino o exercício de defesa - Condômino que além de comunicar ao condomínio, antecipadamente, a realização das obras, durante a execução adotou conduta proativa buscando satisfazer o quanto exigido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em primeira instância. ... ()
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10 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio
«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... ()
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11 - TJSP Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de acesso a documentos contábeis. Condômino. Direito garantido pela convenção condominial. LGPD - Lei 13.709/2018, que não constitui óbice ao exercício desse direito.
1. O condômino tem direito ao acesso livre aos documentos contábeis do condomínio, nos termos da convenção condominial, independentemente de aprovação prévia em assembleia ou de outras condições impostas pelo síndico. ... ()
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12 - 2TACSP Litigância de má-fé. Condomínio em edificação. Condômino. Interposição de recurso manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, V e VII.
«Reputa-se litigante de má-fé o, condômino inadimplente que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, ignorando documentos comprobatórios do débito reclamado.... ()
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13 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.
«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Hipótese em que foi ajuizada ação de compensação por danos morais por condômino, em face do condomínio, decorrente de agressão física praticada na garagem do prédio. O condomínio não responde pelos danos morais sofridos por condômino, em virtude de lesão corporal provocada por outro condômino, em suas áreas comuns, salvo se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE.
De acordo com o CCB, art. 1.332, o condômino tem preferência, em condições iguais de oferta, na arrematação do imóvel comum alienado judicialmente. Conforme precedente do STJ, «o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão..... ()
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16 - TJMG Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.
«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.... ()
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17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.
«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR O CORTE - ATO ILÍCITO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
- Ocondomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, ato reservado à concessionária de serviço público que explora os serviços hídricos correspondentes. Constitui inegável abuso dos direitos de credor a tentativa de coagir o condômino por meio espúrio, subtraindo-lhe bem essencial à vida. Ilicitude reconhecida. Precedentes. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa do condômino para, isoladamente, exigir prestação de contas de condomínio edilício. ... ()
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20 - TJRS Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.
«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
