Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO INTERPOSTA POR MRV ENGENHARIA (RÉ) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MORADORA (GRACE KELLY), QUE NARRA, EM SÍNTESE: QUE ADQUIRIU, DA CONSTRUTORA MRV (RÉ), UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PARQUE RETIRO DA SERRA, NA AVENIDA BRASIL, EM PARADA DE LUCAS, EM 05/12/2015. ALEGA QUE, DURANTE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, A MRV INSTALOU UMA ETE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) NO MEIO DO CONDOMÍNIO, NAS PROXIMIDADES DA ÁREA DE LAZER, COZINHA GOURMET, ESPAÇO INFANTIL, ESTACIONAMENTO E BLOCOS DE APARTAMENTOS. ALEGA QUE A CONSTRUTORA NÃO OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DA NBR 12209, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO SANITÁRIO. ADUZ QUE TAL CONSTRUÇÃO IMPEDE O USO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA O FORTE ODOR DE ESGOTO E OS RUÍDOS. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A MRV AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DE OUTRO PROCESSO PROMOVIDO PELO CONDOMINO VIZINHO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS), CUJA VISTA FOI DADA A PARTE RÉ, EM OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO. INCONFORMADA, A MRV APELA. ALEGA QUE OBTEVE LICENÇA MUNICIPAL E AMBIENTAL. AFIRMA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE ENTREGOU O PROJETO EM ABRIL DE 2017, E A APELADA IMITIDA NA POSSE EM 20/04/2017, AJUIZANDO A DEMANDA APENAS EM 15/11/2023. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À MRV CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. IMÓVEL ENTREGUE EM ABRIL DE 2017, AÇÃO PROPOSTA EM 15/11/2023, NÃO SE VERIFICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,

"Na hipótese de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024). O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE TODOS OS PROBLEMAS RECLAMADOS TÊM RELAÇÃO COM O PROJETO E A MÁ LOCALIZAÇÃO DA ETE, NO CENTRO DO CONDOMÍNIO, CONTÍGUA À AREA DE LAZER, SALÃO DE FESTAS E PISCINA, E A MENOS DE 6 METROS DE UM DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS, ALÉM DO COMPROMETIMENTO ESTÉTICO, MAU CHEIRO E RUÍDOS. COM EFEITO, EM QUE PESE A APROVAÇÃO E A LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO, EM RAZÃO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL, CEDIÇO QUE O PROJETO FOI MAL ELABORADO E OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA PÉSSIMA LOCALIZAÇÃO DA ETE, NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DA ETE É INSANÁVEL. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00, E QUE DEVE SER MANTIDO, FACE AOS INÚMEROS PROBLEMAS DECORRENTES DO PROJETO DA MRV E ABORRECIMENTOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DA ETE. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$10.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA MRV. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)