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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015, ADMINISTROU OS BENS DO ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. CONTUDO, POR NÃO PRESTAR CONTAS DOS ALUGUERES QUE RECEBIA DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE, FOI CONDENADA, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 708.310,57 AO ESPOLIO. AUTORIZÇAÃO PARA A VENDA DE DOIS IMÓVEIS ONDE A AGRAVANTE É CONDOMINA COM OS DEMAIS HERDEIROS, PARA QUITAR A REFERIDA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESLINDE DE NOVA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DO NOVO INVENTARIANTE DO ESPOLIO, QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AGRAVANTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação monitória - Embargos monitórios parcialmente acolhidos RECURSO DA CONDÔMINA - Falta de interesse processual - Arguição rejeitada - Ação monitória adequadamente instruída - Condômina que não nega o inadimplemento - Ilegitimidade do condomínio - Rejeição - Condômina que não fere o fundamento da sentença no sentido de que não foi notificada da cessão, de modo que esse negócio jurídico não tem eficácia perante ela - Precedentes deste Tribunal - Exegese do CCB, art. 290.... (Continua)

3 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

4 - TJSP Condomínio edilício. Demanda anulatória de multa imposta a condômina, por infração à convenção de condomínio. Sentença de improcedência. Depósito, pela autora, do lixo de sua unidade, no elevador do edifício, a pretexto de desconhecimento do horário de coleta regular pelos funcionários. Comportamento, ao que se tem nos autos, reiterado. Recebimento de notificação prévia, a título de advertência, não impugnado especificamente pela autora na réplica. Exigência da convenção devidamente atendida. Inexistência de justificativa, sob qualquer título, para o procedimento da condômina, claramente ofensivo às normas de convivência. Multa que não padece de qualquer vício, quer no plano formal, quer quanto à motivação. Resistência meramente emulativa da condômina. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

5 - TJSP COBRANÇA -

Multa condominial - Pretensão julgada improcedente - Ausência de comprovação de regular convocação da condômina infratora para a Assembleia Geral Extraordinária na qual a aplicação da multa foi ratificada, deixando de oportunizar a apresentação de recurso, nos termos da Convenção condominial - Inobservância, pelo condomínio, do direito de defesa da condômina - Sentença de improcedência que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

6 - TJSP CONDOMÍNIO -

Edifício residencial - Imposição de multas a condômina - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Advertências e multas direcionadas ao proprietário da unidade e não à ré, condômina infratora - Ausência, ademais, de transcrição das advertências nas atas das assembleias subsequentes - Inobservância do art. 43º, item «a, e art. 44ª, ambos do regimento interno do condomínio - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

7 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Questão repelida por decisão da qual não houve recurso. Despeito da preclusão, não custa reafirmar a higidez da citação de interditanda na pessoa de seu curador, ainda que provisório, encargo que subsistirá até que se formalize a acenada substituição. Outros fatos, como a idade e o estado de saúde da condômina não a exoneram da obrigação de arcar com as despesas de condomínio, soa elementar. Manutenção da condenação de condômina ao pagamento de despesas condominiais. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança movida pelo Condomínio julgada procedente, com trânsito em julgado e depósito judicial do montante devido na fase executiva. Posterior ação revisional das contribuições condominiais, movida pela condômina, julgada procedente para alterar o critério de rateio. Necessidade de recálculo das contribuições condominiais vencidas a partir de maio de 2014, com restituição em favor da condômina dos valores pagos a maior. Fase de liquidação de sentença em que o D. Juízo «a quo determinou produção de prova pericial contábil e definiu seus critérios. Inconformismo da exequente. MULTA MORATÓRIA DE 2%. Incidência decorrente do inadimplemento, independentemente do sucesso da ação revisional. Condômina que não efetuou o pagamento sequer dos valores que entendia devidos. O questionamento sobre o valor da dívida era legítimo e foi acolhido na ação revisional, mas a resistência ao pagamento de qualquer valor não era justificável. Contribuições devidas pela exequente que devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, até o efetivo pagamento, observada a incidência da Lei 14.905/2024, a contar de 30.08.2024. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PAGO A MAIOR. Somente quando o numerário efetivamente levantado pelo Condomínio superar o valor da dívida é que nasce em favor da condômina o direito de restituição do montante pago a maior. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde então. Índice substituído pelo IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei 14.905/2024. Juros de mora devidos a partir da citação do Condomínio na ação revisional, nos termos do CCB, art. 405. Índice de 1% ao mês, substituído pela Taxa Legal publicada pelo Banco Central a partir de 30.08.2024, conforme a Lei 14.905/2024. Necessidade de desconto da quantia que será levantada pela condômina na ação de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.

Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

13 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... (Continua)

14 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Demanda entre condôminos. Possibilidade da ação contra condômina que, indevidamente, aluga área de uso comum a terceiro. Procedência.

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que determinou a penhora sobre o imóvel gerador do débito exequendo. INCONFORMISMO da terceira credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA CONDÔMINA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE OS DEVEDORES DEIXAREM DE PAGÁ-LAS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que determinou a penhora sobre o imóvel gerador do débito exequendo. INCONFORMISMO da terceira credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

19 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de multa por infração condominial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)