Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA CONDÔMINA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE OS DEVEDORES DEIXAREM DE PAGÁ-LAS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. RECURSO PROVIDO.