concurso de credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES.

Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do Lei 6830/1980, art. 29. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências uma vez que é promovida por credor preferencial, e não apenas por credor (quirografário). Recurso desprovido.

3 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial de ordem fiscal. CTN, art. 186. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do art. 29 da Lei nº: 6.830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Crédito trabalhista e, como tal, preferencial. Abertura do concurso de preferência. Negada a remessa do produto da arrematação à massa. Recurso parcialmente provido, com observação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE (TERCEIRO INTERESSADO) EM CONCURSO DE CREDORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES NÃO FOI DIVULGADA POR EDITAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO EDITALÍCIA DO CONCURSO DE CREDORES - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Arresto anterior x penhora posterior. Independente da natureza assumida, seja o cautelar ou incidental, seja o executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se ao arresto, sem distinção, as disposições relativas à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores. Diretriz do STJ. Hipótese de arresto não revogado, irrelevante tanto a avaliação do bem quanto a sua formal conversão em penhora, não sendo aqui o palco pertinente para se debater condutas processuais praticadas em outra base procedimental. Problemática, em parte, já conhecida e decidida por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.

7 - STJ Concurso de credores. Sentença.

«A sentença que julga a pretensão dos credores pode examinar a alegação de fraude sobre a qual foi elaborada a ordem de preferência dos créditos habilitados, assim como a irregularidade da penhora.... (Continua)

8 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x tributário (INSS). Pleito formulado pelo Condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Contribuição previdenciária a prevalecer. Inteligência do CTN, art. 186. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista ao tributário.

«1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES.

Decisão que que resolveu o concurso de credores na penhora no rosto dos autos sem segregar os créditos por honorários sucumbenciais dos créditos de seus clientes. Insurgência de causídico. Impossibilidade de separar o crédito acessório do principal. Crédito que decorre da mesma relação jurídica de direito material. Deve, portanto, ser observado o critério temporal. Manutenção da decisão objurgada que se impõe. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Honorários contratuais - Levantamento indeferido - Insurgência - Surgimento de questão modificativa que pode influenciar e determinar concurso de credores - Não cabimento de levantamento de honorários contratuais neste momento processual - Possibilidade de concurso de credores diante do surgimento de nova pretendente ao crédito (convivente de um dos credores) - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES.

No concurso de credores, os honorários contratuais são considerados créditos trabalhistas, cujo pagamento deve preferir aos tributos. Decisão que ao homologar parcialmente transação não observou este preceito, privilegiando indevidamente créditos tributários. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Execução de título extrajudicial.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP CONCURSO DE CREDORES.

Decisão que reconheceu a natureza acessória do crédito referente aos honorários de sucumbência sobre o crédito principal exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do patrono. Honorários advocatícios que possuem natureza acessória em relação ao crédito principal obtido no processo. Impossibilidade de reconhecimento da preferência do crédito acessório em relação ao principal. Crédito instituído por acessoriedade não pode ter privilégio em relação ao crédito principal na mesma relação processual em que a titular do direito material se sagrou vencedora. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do CPC, art. 85, § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem a incidência da atualização monetária. Arts. 151, III, do CTN c/c 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Correção monetária sobre o crédito fiscal que, nos termos da lei tributária, deve fluir até a data do efetivo pagamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.0000. Reconhecimento, na ocasião, da ineficácia, em relação aos promissários compradores das unidades do empreendimento explorado pela executada, da hipoteca prestada ao fundo de investimento de titularidade da agravante. Recorrente, ademais, que foi intimada, nos autos do agravo pretérito, a oferecer suas razões, optando pelo silêncio. Acórdão publicado há mais de três anos e tornado definitivo há aproximadamente um ano. Juízo a quo que se limitou a ratificar a decisão e impulsionar o concurso de credores. Insurgência descabida. Litigância de má-fé. Ao retomar discussão exaustivamente enfrentada e superada por acórdão estável, a agravante deduziu defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I). Além disso, diante do tumulto que o acolhimento de seu recurso provocaria no concurso de credores, bem como a insegurança jurídica que causaria em relação a vários outros credores na mesma posição que os agravados, está-se, igualmente, diante de conduta temerária (CPC, art. 80, V). Imposição de multa de 5% sobre o valor do crédito habilitado pelo casal recorrido, base que equivale ao valor da causa (CPC, art. 81). RECURSO DESPROVIDO COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)