Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE (TERCEIRO INTERESSADO) EM CONCURSO DE CREDORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES NÃO FOI DIVULGADA POR EDITAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO EDITALÍCIA DO CONCURSO DE CREDORES - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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