Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 584.5363.3700.1359

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES.

Decisão que que resolveu o concurso de credores na penhora no rosto dos autos sem segregar os créditos por honorários sucumbenciais dos créditos de seus clientes. Insurgência de causídico. Impossibilidade de separar o crédito acessório do principal. Crédito que decorre da mesma relação jurídica de direito material. Deve, portanto, ser observado o critério temporal. Manutenção da decisão objurgada que se impõe. ... ()

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