concessao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de concessão de uso especial de área pública para fins de moradia julgada improcedente. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.

Sentença de procedência. Recurso da Ré. Imóvel de propriedade do Estado de São Paulo. Rejeição da alegação de prescrição da pretensão autoral. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.220/2001. Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião ou à indenização por acessões e benfeitorias. Rejeição do pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Medida Provisória 2.220/2001. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO - METRÔ/SP - NÃO CONHECIMENTO.

Pretensão autoral preordenada ao reequilíbrio do contrato de concessão de uso celebrado com o Metrô/SP. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

pretensão inicial do autor voltada à concessão de uso especial para fins de moradia, com fundamento na Medida Provisória 2.220/2001 - insuficiência da prova pericial produzida nos autos, considerando que o estudo de solo não seguiu metodologias adequadas e não esclareceu se a infraestrutura urbana na localidade foi promovida pelo próprio Poder Público - possibilidade de o juízo determinar segunda perícia e apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, conforme CPC, art. 470 e CPC art. 480 - busca pela solução de mérito efetiva que não se confunde com quebra da imparcialidade do julgador - imprescindibilidade da prova pericial para solução de controvérsia complexa acerca da ocupação do solo - insuficiência da instrução probatória que acarreta cerceamento ao direito de defesa que cumpre reconhecer de ofício (CF/88, art. 5º, LV) - sentença de improcedência anulada, com o retorno dos autos à instrução, prejudicado o apelo... (Continua)

8 - STJ Tributário. Iptu. Contrato de concessão de uso. Cessionário. Não configuração. Inaplicabilidade do CTN, art. 34.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

Pleito da parte autora em ser indenizado pelas benfeitorias úteis que realizou em imóvel do Município quando por ele ocupado para desenvolver atividade empresarial, conforme Termo de Concessão de Uso celebrado entre as partes.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Decreto-lei 271/67.

«A concessão de uso prevista no Decreto-lei 271/1967, art. 7º institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário a utilização de bem público.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. ... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM) -

Pretensão da parte autora de que seja reconhecido em seu favor o direito à concessão especial de uso do imóvel descrito na inicial - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeira instância - Irresignação do Município quanto à fixação de honorários de sucumbência - Recurso prejudicado face ao acolhimento da remessa necessária - Requisitos para a CUEM previstos na medida provisória 2.220/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte no julgamento da ADI 0041454-43.2012.8.26.0000 - Para que o título de concessão de uso especial para fins de moradia seja obtido pela via judicial, necessária se faz a recusa ou omissão do órgão competente da Administração - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da referida medida provisória - Ausência de demonstração de realização do pedido administrativo - Requisito não preenchido - Improcedência de rigor - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO... (Continua)

14 - STJ FGTS. Movimentação. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Lei 8.036/90.

«O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (Decreto-lei 271/67) . O Lei 8.036/1990, art. 20, VII assegura tal utilização.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. CPTM.

Pretensão da autora de revisão da base econômico-financeira do contrato de concessão de uso firmado com a CPTM, substituindo-se o índice previamente estabelecido para pagamento das prestações devidas pela concessionária (IGP-M) pelo IPCA. Alegação de que, com o advento da Pandemia do Coronavírus, em 2020, houve aumento expressivo do indexador inflacionário pré-estabelecido. Alegação, ainda, de que o fato de a SPTrans pretender alterar unilateralmente os valores de seus termos de credenciamento teria contribuído para o aventado desequilíbrio contratual, ensejando o restabelecimento da equação econômico-financeira inicial da avença, na forma do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Inadmissibilidade. Imposição de revisão contratual pelo Poder Judiciário que é medida excepcional, só se revelando possível quando comprovadamente presentes os elementos autorizativos da recomposição pretendida. Impacto da Pandemia ou das alterações promovidas pela SPTrans nos custos do contrato de concessão que não é apto a ensejar, por si só, a repactuação contratual pretendida sem que, antes, esteja devidamente comprovada a sua repercussão concreta e de forma imoderada na estrutura econômico-financeira inicial da avença. Laudo pericial produzido nos autos que demonstra a ausência de comprovação, pela concessionária, de prejuízos financeiros desproporcionais que pudessem ensejar a medida de reequilíbrio. Demonstração de que os descontos concedidos nas parcelas pagas pela requerente, por meio de seis aditivos contratuais firmados entre 2018 e 2022, suplantaram consideravelmente os efeitos do excesso verificado na variação do IGP-M, e até mesmo do IPCA. ... (Continua)

16 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

Autores que pleiteiam a concessão do direito ao uso especial para fins de moradia sobre imóvel que ocupam - Requisitos elencados no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º que estão presentes no caso concreto, amparados por prova documental e pericial - Omissão administrativa configurada, dando ensejo à atuação do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO. QUIOSQUE DA ORLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em que pretende a autora a rescisão do contrato firmado com as rés, pugnando igualmente por sua reintegração na posse do imóvel, cuja concessão de uso restou contratualmente ajustada entre as partes. Examinando-se os documentos adunados ao feito, depreende-se terem as rés sido devidamente notificadas sobre o descumprimento de suas obrigações contratuais, não se vislumbrando nos autos qualquer comprovação de que as demandadas tenham enviado para a autora contranotificação ou pedido de providência, com relação às obrigações que alegam terem sido descumpridas pela concessionária (Orla Rio), não se desincumbindo as rés, outrossim, do ônus previsto no art. 373, II do CPC.Imperativo, outrossim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado pela Orla Rio, afigurando-se igualmente devida a reintegração da concessionária na posse do quiosque, objeto da presente lide. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Usucapião. Nulidade da Sentença. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Improcedência.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJSP Pretensão de anulação da concessão de uso de bem público, para melhoramento da via pública. Inadmissibilidade. Concessão de uso de área dominicais a clube esportivo por 40 anos. Lei municipal que autoriza a concessão. Não demonstração da ilegalidade na elaboração do procedimento administrativo e da dispensa de licitação. Sentença de procedência mantida. Recurso da improvido.