Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 698.6522.9439.3037

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Ação declaratória de concessão de uso especial de área pública para fins de moradia julgada improcedente. ... ()

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