Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.

Sentença de procedência. Recurso da Ré. Imóvel de propriedade do Estado de São Paulo. Rejeição da alegação de prescrição da pretensão autoral. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.220/2001. Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião ou à indenização por acessões e benfeitorias. Rejeição do pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Medida Provisória 2.220/2001. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)