comutacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF

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normal">DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS. CONCESSÃO ANTERIOR DE COMUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

I - A comutação de penas, concedida exclusivamente por ato do Presidente da República, decorre da prerrogativa constitucional prevista no CF/88, art. 84, XII, de modo que a sua atuação não encontra limites em qualquer ato legislativo infraconstitucional. Possui a finalidade de atenuar o período restante do cumprimento de pena, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto concessivo.  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ BENEFICIADO POR COMUTAÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ BENEFICIADO POR COMUTAÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF

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normal">DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO JÁ AGRACIADA COM COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. REEDUCANDO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado.  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ AGRACIADO POR COMUTAÇÃO EM DECRETOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado.... (Continua)

14 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado não preenche o requisito objetivo e de que já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º

15 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Decreto 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

«Não tendo o Decreto 3.226/1999 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Decreto 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda porque em sede penal não se admite interpretação restritiva para prejudicar o réu, bem como inexistindo vedação legal para a concessão da comutação de pena, visto que o Lei 8.072/1990, art. 2º dela não cuidou, deve-se conceder a comutação ao réu que na hipótese se enquadra. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECRETOS 8.380/2014 E 8.615/2015. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base nos Decretos 8.380/2014 e 8.615/2015, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO JÁ AGRACIADA COM COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO JÁ AGRACIADA COM COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO PARA APENADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)