Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

I - A comutação de penas, concedida exclusivamente por ato do Presidente da República, decorre da prerrogativa constitucional prevista no CF/88, art. 84, XII, de modo que a sua atuação não encontra limites em qualquer ato legislativo infraconstitucional. Possui a finalidade de atenuar o período restante do cumprimento de pena, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto concessivo.  ... (Continua)