Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO JÁ AGRACIADA COM COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR. NOVA COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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