Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECRETOS 8.380/2014 E 8.615/2015. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base nos Decretos 8.380/2014 e 8.615/2015, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado.... (Continua)