Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ AGRACIADO POR COMUTAÇÃO EM DECRETOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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