comprovacao de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Apenado apresentou proposta de atividade laboral em empresa familiar, a qual não deve servir de óbice à concessão da benesse. Ainda, o apenado e o empregador estão cientes de suas responsabilidades e possíveis consequências do descumprimento de seus deveres, tendo em vista que foi firmado termo de responsabilidade. O fato de a empresa ser familiar não impede a fiscalização, cuja responsabilidade é do Poder Público. Não há impedimento legal para que o apenado exerça atividade laboral em empresa familiar. O apenado teve deferido o trabalho externo em agosto de 2024 e, até o momento, não há nenhuma notícia de qualquer intercorrência ou de descumprimento das condições impostas. Decisão mantida.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres

«As provas produzidas nos autos, inclusive a perícia técnica, deram conta de que o Reclamante não se expunha a condições insalubres de trabalho. O Eg. TRT destacou, especificamente, que a perícia técnica não detectou o labor em condições de calor excessivo. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Estipulação de prazo para a obtenção de ocupação lícita. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ). Trabalho adicional ou contrarrazões. Desnecessidade.

«1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (Enunciado 7 do STJ) ... (Continua)

7 - TJMG Pena. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de trabalho em face da desídia ou deficiência do Estado. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 126, «caput e § 2º.

«Para fins de remição da pena, somente podem ser considerados os dias em que o condenado, efetivamente, desempenhou atividade laboral, mostrando-se, pois, inaceitável a alegação de que o preso ficou impossibilitado de exercer jornada de trabalho pela desídia ou deficiência do Estado. Inexiste na legislação brasileira remição que se estribe em tempo de trabalho não prestado, mas que seria possível de ser exercido. Só na hipótese de o condenado se achar impossibilitado de prosseguir na atividade laborativa por acidente de trabalho é que ele se beneficiará da remição sem comprovação de trabalho prestado (Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º).... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no Lei 7.210/1984, art. 114, I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Enfermeira. Pretensão de recebimento de FGTS e horas extras. Ausência de previsão legal. Legislação municipal instituiu regime jurídico único aos servidores municipais. O caso concreto não se enquadra nas exceções legais à regra. Não comprovação de trabalho extraordinário. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

12 - TJRJ Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

13 - TJRJ Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.. Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (Lei 7.210/1984, art. 114, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrático e mecanicista aplicador da lei, incapaz de enxergar além da sua literalidade enclausurada. «A leitura do mundo precede a leitura da palavra (Paulo Freire); a leitura da lei também é assim: deve-se, antes, aprender a ler o mundo, para saber e compreender a lei, e aplicá-la para a realização da Justiça. Foi o que fez a Juíza de Direito: «Procedendo à filtragem constitucional do inciso I do LEP, art. 114 em consonância com o Principio da dignidade da pessoa humana e da individualização de pena e diante da situação de escassez de vagas no mercado de trabalho do País, ainda mais agravada pela peculiar situação do apenado não se afigura razoável exigir proposta de trabalho, sob pena de se indeferir, ad eternum, sua progressão de regime para o aberto. Recurso do M.P. desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fixação de honorários recursais. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. Agravo interno desprovido.

«1 - Descabe a esta Corte Superior apreciar os documentos, fatos e provas que levaram as instâncias ordinárias a determinado entendimento, ante a proibição de se rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime aberto. Progressão. Trabalho lícito. Comprovação. Requisito. Exegese. Precedentes. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Requisito de obtenção de trabalho lícito. Prazo para a devida comprovação. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios na instância recursal. Comprovação de trabalho adicional do advogado. Descabimento. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. ... (Continua)