comercializacao da producao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contribuição social. Incidência sobre a receita da comercialização da produção rural. Lei 8.540/92. Inconstitucionalidade. Alcance.

«A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta.... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 801). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. art. 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. art. 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Lei 8.540/91, art. 2º, Lei 9.528/97, art. 6º e Lei 10.256/01, art. 3º. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos.

1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O CF/88, art. 240 não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema 801: «É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma da Lei 8.540/92, art. 2º, com as alterações da Lei 9.528/97, art. 6º e da Lei 10.256/01, art. 3º. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Contribuição ao funrural. Produtor rural pessoa física não empregador . Base de cálculo. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 723. Re 761.263. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Reiterada a devolução do feito à origem quanto às questões submetidas à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único).

4 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física . Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Contribuição ao funrural. Produtor rural pessoa física não empregador . Base de cálculo. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 723. Re 761.263. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto às questões submetidas à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

5 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos 10 anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 1363.852/MG. enfoque constitucional da matéria.

«1 - No que concerne à questão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao Senar. Repercussão geral reconhecida. Tema 801. Substituição da base de cálculo. Folha de salário. Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Segurado especial. Existência de repercussão geral. Lei 8.540/1992, art. 2º. Lei 9.528/1997, art. 6º. Lei 10.256/2001, art. 3º. CF/88, arts. 150, II e 240. ADCT da CF/88, art. 62. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a e VII, 15, 25 e 30, IV. Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Decreto-lei 1.146/1970. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do Lei 8.540/1992, Lei 9.528/1997, art. 2º, com as alterações posteriores, art. 6º e do Lei 10.256/2001, art. 3º.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial.Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Seguridade social. Contribuição sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural de segurado especial. Redução da alíquota de 3% para 2,1% pela Lei 8.540/92. Necessidade de regulamentação. Exigência. «Vacatio legis. Lei 8.212/91, art. 25. Decreto 789/93, art. 3º. Lei 8.540/92, art. 4º.

«Contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do segurado especial. Fixação da alíquota em 3% pelo Lei 8.212/1991, art. 25, dispositivo que foi modificado pela Lei 8.540/92, de 22/12/92, que reduziu este percentual para 2,1%. Lei cuja eficácia depende de regulamentação prevista em seu próprio corpo legislativo, visando preparar o Fisco e o contribuinte para a modificação da exação. Possibilidade. Regulamento de execução. O Lei 8.540/1992, art. 4º, dispôs que a lei dependia de regulamentação por parte do Poder Executivo, por isso que foi editado o Decreto 789, de 31/03/93, com esta finalidade, o qual em seu art. 3º, preconizou que suas disposições entrariam em vigor em 1º/04/93. A redução do percentual de 3% para 2,1% decorrente da Lei 8.540/92, regulamentada pelo Decreto 789, de 31/03/93, que entrou em vigor em 1º/04/93, a partir de então tem-se por aplicável a partir da data em que entrou em vigor o regulamento de execução.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição dos pagamentos anteriores ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Matéria julgada sob fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade na via eleita.

«1. O fundamento condutor do acórdão recorrido possui índole exclusivamente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Discussão acerca da comprovação da qualidade de empregador rural pessoa física. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - No que concerne à questão atinente à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos moldes da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. ... (Continua)