1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público estável. Colocação em disponibilidade. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V e X e 41, § 3º.
«A Administração Pública ao pôr em disponibilidade o servidor estável, declarando a desnecessidade do seu serviço, o fez acobertado pelo CF/88, art. 41, § 3º. Circunstância que afasta a possibilidade de dano moral.... ()
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2 - STJ Processual civil. Servidora estadual. Disponibilidade remunerada. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo a cessação de sua disponibilidade e reintegração ao cargo, com as vantagens remuneratórias ou colocação em disponibilidade remunerada. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a disponibilidade remunerada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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3 - STJ Constitucional e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Vícios, na nomeação e na posterior destituição do impetrante, discutidos no julgamento de ações populares. Fundamentos não acobertados pela coisa julgada. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade. Necessidade de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. CF/88, art. 73, § 3º, e CF/88, art. 75. ADI Acórdão/STF. Impossibilidade de reintegração imediata do impetrante. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade. Inteligência da legislação estadual.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por Maurício Requião de Mello e Silva, contra acórdão que, denegando a ordem, manteve os atos do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, que resultaram na anulação de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rejeição dos embargos.
«1. O Acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a falta e comprovação do direito líquido e certo à segurança pleiteada, pois colocação em disponibilidade do magistrado deu-se após regular processo administrativo disciplinar, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem: mandado de segurança em que o pedido foi julgado improcedente e denegada a segurança pleiteada pelos impetrantes.... ()
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6 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IRDR TEMA 23 - OCORRÊNCIA.
- Oprazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública para a aplicação de sanções previstas contra as transgressões disciplinares praticadas pelos policiais civis deve ser de: a) 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e; b) 4 (quatro) anos para todas as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO DE 04 ANOS - ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Frente à omissão legislativa quanto aos prazos prescricionais para a pretensão punitiva disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o IRDR 1.0000.16.038002-8/000, fixou o entendimento de que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos para as penalidades de repreensão, multa e suspensão, e de 4 (quatro) anos para as sanções de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. A tese vinculante firmada no IRDR teve os seus efeitos modulados pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, de sorte que aplicável apenas aos processos judiciais e administrativos disciplinares ainda pendentes à data da conclusão do julgamento, como ocorre na controvérsia em questão. In casu, entre a ciência do ato infracional pela Administração Pública, em setembro de 2006, e a aplicação da pena de demissão em maio de 2021 transcorreu prazo superior a 04 anos, sendo que a instauração da sindicância administrativa em abril de 2012 não pode ser considerada como marco interruptivo, já que a pretensão punitiva já estava fulminada pela prescrição.... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, para anular a demissão do Autor, penalidade imposta como consequência dos fatos apurados em Procedimento Administrativo Disciplinar. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória que indeferiu a tutela de urgência, para que fossem suspensos os efeitos de pena de demissão aplicada a Investigador da Polícia Civil. A tutela fundamenta-se na alegação de prescrição para aplicação da penalidade. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou exceção de competência. Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum (homicídio) que não guarda relação com o exercício das funções do cargo. Foro por prerrogativa de função (CF/88, art. 96, III). Aplicação, a promotores, do entendimento fixado pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Impossibilidade. Entendimento da corte suprema que se restringe a detentores de cargos eletivos. Precedentes do STJ que reconheceram a competência desta corte para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Necessidade de preservação do foro por prerrogativa de função para garantia da imparcialidade do órgão acusador e observância do princípio da isonomia. Colocação do membro do parquet em disponibilidade compulsória. Medida que não se equipara à perda do cargo. Prevalência do foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, em relação à competência do tribunal do Júri, em razão da especialidade. Segurança denegada.
1 - O precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na CF/88 que ocupam cargo eletivo. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. IRDR. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). ... ()
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12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... ()
